Não existe um único “processo de legalização”. A autorização correta depende do seu visto, trabalho, estudo, família, nacionalidade e histórico do processo. Esta página ajuda a perceber qual caminho deve confirmar.
Estes são caminhos frequentes, mas não constituem uma lista exaustiva. Cada autorização tem requisitos próprios. Antes de submeter, abra a página oficial do procedimento correspondente.
É a via geral para quem entrou com um visto de residência adequado ao objetivo da permanência.
Existem autorizações para trabalho subordinado e independente, normalmente articuladas com o visto e o fundamento profissional.
Há regimes próprios para ensino superior, ensino profissional, investigação e algumas transições posteriores aos estudos.
Destina-se à reunião de familiares quando se verificam os vínculos e condições previstos na lei.
Tem enquadramento e canais específicos. Não assuma que as regras de outra autorização se aplicam automaticamente.
O artigo 122.º reúne várias situações em que a lei admite autorização sem o visto de residência normalmente exigido.
É essencial separar três situações. Dizer apenas “a Manifestação de Interesse acabou” é incompleto.
Esses regimes foram revogados com efeitos a partir de 4 de junho de 2024 pelo Decreto-Lei n.º 37-A/2024.
Não pode iniciar hoje uma nova MI ao abrigo dos antigos artigos 88.º n.º 2 / 89.º n.º 2.
A revogação não se aplica aos procedimentos de autorização de residência iniciados até essa data.
Existe um serviço específico para pessoas que se inscreveram e fizeram descontos para a Segurança Social antes dessa data com o objetivo de completar 12 meses.
O canal depende do procedimento. Em muitos pedidos de concessão, o atendimento continua presencial mediante agendamento, salvo quando exista canal digital específico.
Quando existe canal digital aplicável, pode não ser necessário pedir uma marcação manual.
A AIMA indica atualmente este formulário como canal para pedido de agendamento presencial.
A FAQ oficial indica o envio de e-mail para geral@aima.gov.pt, assunto “Pedido de Agendamento”, com nome, data de nascimento, nacionalidade, e-mail e motivo.
A própria AIMA recomenda não repetir o mesmo pedido várias vezes.
Podem ser feitos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros no momento da emissão do visto ou pela AIMA em processos submetidos/em curso nos portais oficiais.
Pedidos de agendamento, alteração de dados e vários assuntos específicos.
Abrir formulário ↗Canal atual para renovações abrangidas e outras funcionalidades específicas.
Abrir portal ↗Usado em procedimentos digitais específicos, incluindo o serviço do regime transitório.
Abrir plataforma ↗A documentação específica muda de artigo para artigo. Abaixo estão elementos comuns que aparecem na concessão de autorização de residência temporária.
A FAQ da AIMA alerta que todos os documentos necessários devem ser apresentados com o pedido; a falta de elementos exigidos pode conduzir à recusa nos termos aplicáveis.
Desde fevereiro de 2026, a AIMA indica o Formulário de Contacto para junção de documentos em falta em processos em curso diretamente na AIMA, seguindo o assunto/subtipo indicado.
Ver instruções oficiais ↗A tabela de taxas foi atualizada a partir de 1 de março de 2026. O valor depende do procedimento, título e canal utilizado. Por segurança, este portal não fixa um preço único que possa induzir em erro.
Quando o procedimento permite apresentação digital/online e o requerente usa esse canal, a AIMA indica redução de 25% face ao valor presencial.
Quando disponível e aplicável ao procedimento, a apresentação assistida digital beneficia de redução de 10% face ao presencial.
O valor depende do ato concreto. Confirme a tabela oficial antes de pagar ou deslocar-se.
A AIMA associa a tabela à Portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro, na versão consolidada aplicável.
Abrir atualização da tabela ↗Se já tem uma autorização de residência e pretende prolongar a validade, deve verificar o Portal de Renovações e as regras atuais para o seu título.
O portal permite tramitar os pedidos abrangidos, pagar taxas e enviar documentação.
Se a análise exigir recolha presencial de dados biométricos, a AIMA agenda e notifica data, hora e local.
O Portal de Renovações não deve ser usado como se fosse um canal genérico para primeira autorização.
Não pelo antigo mecanismo dos artigos 88.º n.º 2 e 89.º n.º 2. A revogação produz efeitos desde 4 de junho de 2024. Deve verificar se tem um processo anterior salvaguardado, se se enquadra no regime transitório ou qual outra via legal se aplica ao seu caso.
Não automaticamente. A AIMA indica expressamente que o Decreto-Lei que revogou os antigos artigos 88.º n.º 2 / 89.º n.º 2 não se aplica aos procedimentos iniciados até 3 de junho de 2024.
A AIMA criou um serviço para o Regime Transitório destinado a pessoas que, antes dessa data, se inscreveram e fizeram descontos com o objetivo de completar pelo menos 12 meses de contribuições. A validação é feita através da plataforma Services AIMA.
Para processos de concessão em curso diretamente na AIMA, a Agência informou em fevereiro de 2026 que os documentos em falta podem ser enviados exclusivamente online através do Formulário de Contacto, usando o assunto e subtipo indicados. Esta regra não se aplica a processos tramitados no Portal de Renovações ou na plataforma Services.
Quando o procedimento concreto pode ser apresentado online, a AIMA indica redução de 25% face à taxa da apresentação presencial. No atendimento digital assistido elegível, a redução indicada é de 10%.