1. Natureza do portal
Informação e orientação — não decisão oficial
O Guia Migrante PT é um projeto independente de informação e orientação. Não pertence, não representa e não substitui a AIMA, o Governo de Portugal, o IRN, a Autoridade Tributária, a Segurança Social, o SNS, consulados ou qualquer outra entidade pública.
A decisão sobre um pedido, prazo, documento, taxa ou direito pertence sempre à entidade competente e depende da situação concreta.
2. Uso da informação
Confirme procedimentos sensíveis na fonte oficial
O Guia procura traduzir informação complexa para linguagem simples e indicar fontes oficiais. A legislação, os canais digitais, os prazos, as taxas e os procedimentos podem mudar.
Antes de apresentar um pedido ou efetuar um pagamento, confirme a informação relevante na fonte oficial indicada.
3. Ferramentas
Roteiros e checklists são auxiliares de organização
Questionários, contadores, roteiros, checklists e outras ferramentas do portal servem para ajudar a organizar passos e informação. Não constituem parecer jurídico, decisão de elegibilidade ou garantia de resultado.
4. Gratuidade
O acesso ao portal é gratuito
As páginas e ferramentas atualmente disponibilizadas pelo Guia Migrante PT são de acesso gratuito. O Guia não cobra para “garantir” marcações, acelerar processos ou assegurar decisões de entidades públicas.
Ver como evitar burlas →
5. Links externos
Conteúdo de terceiros
O portal contém ligações para websites oficiais e outros recursos externos. Esses websites são geridos pelas respetivas entidades, que podem alterar conteúdos, endereços, disponibilidade e condições sem controlo do Guia.
6. Disponibilidade
O serviço pode ser atualizado
O Guia pode corrigir, reorganizar, substituir ou retirar conteúdos e ferramentas para melhorar a precisão, segurança ou experiência de utilização.
7. Propriedade e utilização
Conteúdo do Guia
O nome, identidade visual, organização editorial, textos próprios e elementos gráficos do Guia Migrante PT estão protegidos nos termos aplicáveis. É permitido partilhar links para as páginas públicas. A reprodução integral com aparência de fonte oficial ou com alteração enganosa do conteúdo não é autorizada.
8. Responsabilidade do utilizador
Proteja os seus dados e confirme a entidade
Não partilhe passwords, códigos de autenticação ou documentos sensíveis com pessoas ou páginas cuja identidade não tenha confirmado. Verifique sempre o endereço do website antes de introduzir dados ou efetuar pagamentos.