O regime português de proteção temporária para pessoas deslocadas da Ucrânia tem regras próprias de elegibilidade, registo, menores, documentos e eventual mudança para outro regime.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2026 prorrogou a validade dos títulos concedidos em Portugal até 4 de março de 2027.
O regime inclui cidadãos ucranianos deslocados em ou após 24 de fevereiro de 2022 e familiares abrangidos. Pode também abranger residentes permanentes de outras nacionalidades e apátridas nas condições documentais publicadas pela AIMA.
A AIMA mantém o pedido online através da plataforma SEFforUkraine. A formalização do estatuto atribui Certificado de Proteção Temporária e os identificadores NIF, NISS e número de utente do SNS.
Proteção temporária não pode ser acumulada com outro estatuto legal nacional incompatível. Se transitar para outro regime em Portugal, deve desistir/renunciar à proteção temporária; se sair para outro Estado ou regressar à Ucrânia, deve pedir o cancelamento à AIMA.
A AIMA publica a documentação que deve acompanhar o pedido.
Devem ser inseridos passaporte — incluindo páginas com registos de movimentos de fronteira — e documentos de identidade nacionais quando existam.
Quando a elegibilidade depende de relação familiar, podem ser exigidas certidões de nascimento, casamento ou outros documentos oficiais que comprovem filiação, parentesco ou dependência económica.
Se já beneficiou de proteção temporária noutro Estado-Membro ou Estado terceiro, a AIMA pede prova de que esse estatuto se encontra cessado.
A FAQ da AIMA indica que certidões de nascimento e casamento devem ser traduzidas e reconhecidas pela representação diplomática do país de origem.
A AIMA indica que deve solicitar o cancelamento do estatuto, comunicando se regressa ao país de origem ou se vai para outro Estado. O pedido é atualmente indicado por email para geral@aima.gov.pt.
A transição para outro regime nacional é possível, mas, em atendimento presencial, o beneficiário deve proceder à desistência e renúncia da proteção temporária, porque não é permitida a acumulação dos estatutos.
