Asilo não é uma alternativa a um visto de trabalho ou a uma autorização de residência normal. Destina-se a quem procura proteção internacional e tem um procedimento próprio perante a AIMA/CNAR.
O pedido de proteção internacional pode ser manifestado oralmente ou por escrito, sem demora. Pode fazê-lo perante a AIMA/CNAR ou perante autoridade policial, incluindo em posto de fronteira.
Depois do pedido, a AIMA dispõe, em regra, de 30 dias para analisar a admissibilidade. Esta fase não decide ainda se será reconhecido como refugiado ou beneficiário de proteção subsidiária.
É emitida uma autorização de residência provisória válida por 6 meses, renovável sucessivamente até à decisão final. A fase de instrução pode prolongar-se em casos de especial complexidade.
A AIMA emite documento que prova a condição de requerente. Esse documento é pessoal, deve ser conservado e não é um documento de viagem. Mudanças de morada ou contacto devem ser comunicadas à AIMA.
A FAQ de acolhimento da AIMA indica possibilidade de recurso no prazo de 8 dias úteis após notificação da decisão de inadmissibilidade. O Conselho Português para os Refugiados pode prestar apoio jurídico gratuito e pode ser pedido apoio judiciário à Segurança Social.
Na fase de instrução, antes da decisão final, o requerente é notificado da proposta e dispõe de 10 dias úteis para se pronunciar. A AIMA indica depois prazo legal de 18 dias úteis para a decisão final.
A Lei do Asilo prevê impugnação judicial da decisão final de recusa no prazo de 15 dias, com efeito suspensivo. Se não houver outro título que permita permanecer, a lei prevê ainda um período transitório que não excede 30 dias.
Durante a fase inicial de admissibilidade, a AIMA pode assegurar condições materiais de acolhimento nas situações abrangidas. Depois dessa fase, quando a necessidade se mantém, a responsabilidade pode passar para a Segurança Social ou Santa Casa da Misericórdia, conforme o caso.
