01
Discriminação racial
A CICDR é uma entidade administrativa independente junto da Assembleia da República e atua na prevenção/proibição da discriminação por origem racial/étnica, cor, nacionalidade, língua, ascendência e território de origem.
DIREITOS
Ser migrante não torna a discriminação aceitável.
Portugal tem mecanismos diferentes para discriminação racial, problemas laborais, crimes e acesso a apoio judiciário. O canal certo depende do que aconteceu.
O que precisa de saber
Comece pelo essencial
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No trabalho
Questões laborais, incluindo discriminação e condições de trabalho, podem ser apresentadas à ACT; outras formas de discriminação laboral podem ter entidades especializadas.
03
Se os factos podem ser crime
Uma queixa-crime pode ser apresentada às autoridades competentes. O portal Justiça explica o procedimento e os canais.
04
Apoio judiciário
A proteção jurídica pode incluir nomeação de advogado e dispensa/pagamento de custos para pessoas que não consigam suportá-los e que preencham as condições. O pedido pode ser feito pela Segurança Social Direta ou presencialmente, conforme o caso.
Atenção: Guarde mensagens, anúncios, e-mails, fotografias, recibos, nomes de testemunhas e datas quando forem relevantes. Não exponha publicamente dados pessoais de terceiros apenas para “provar” o caso.
Confirme antes de agir
CICDR — Assembleia da República ↗Lei n.º 3/2024 — CICDR ↗
Apoio judiciário — Justiça ↗
Apresentar queixa — Justiça ↗
ACT — queixa laboral ↗
Requisitos e canais podem mudar. Confirme a fonte oficial no momento em que vai tratar do assunto.