01
Contrato e informação
Guarde contrato, recibos de vencimento, horários, comunicações e comprovativos. Um contrato não deve ser tratado como um simples favor informal.
TRABALHO
Trabalhar em Portugal significa ter direitos e deveres.
Uma pessoa estrangeira que trabalha legalmente em Portugal tem, em matéria laboral, os mesmos direitos e deveres de um trabalhador português. Contrato, horário, férias, salário e segurança no trabalho não desaparecem por ser migrante.
O que precisa de saber
Comece pelo essencial
02
Tempo de trabalho
O gov.pt indica como limites máximos do período normal de trabalho 8 horas por dia e 40 horas por semana, sem prejuízo dos regimes legais e coletivos aplicáveis.
03
Férias
O período mínimo anual indicado pelo gov.pt é de 22 dias úteis de férias pagas, existindo regras específicas no ano de admissão e noutras situações.
04
Problemas com a entidade empregadora
A ACT presta informação gratuita e recebe queixas sobre contratos, horários, segurança, discriminação, trabalho não declarado e trabalho de imigrantes. A identidade de quem apresenta a queixa é protegida.
Atenção: Não aceite que lhe digam que “por ainda não ter cartão” não tem direitos laborais. Situação migratória e direitos resultantes de trabalho são temas diferentes; quando houver dúvida concreta, confirme com a ACT ou apoio jurídico.
Confirme antes de agir
Trabalhar em Portugal — gov.pt ↗Pedir informações à ACT ↗
Fazer queixa à ACT ↗
Requisitos e canais podem mudar. Confirme a fonte oficial no momento em que vai tratar do assunto.