Cidadãos da União Europeia, EEE, Andorra e Suíça e os respetivos familiares não devem ser encaminhados como se fossem um caso normal de autorização de residência de país terceiro.
A permanência segue as regras de livre circulação e identificação aplicáveis.
O Certificado de Registo é pedido na Câmara Municipal da área de residência no prazo de 30 dias depois de decorridos os primeiros três meses de permanência. O certificado é, em regra, válido por 5 anos ou pelo período previsto de residência, se inferior.
Se a estada ultrapassar três meses, o familiar nacional de país terceiro deve pedir cartão de residência. A Lei n.º 37/2006 prevê o pedido no prazo de 30 dias depois de decorridos três meses da entrada, e o cartão é, em regra, válido por 5 anos ou pelo período previsto de residência do cidadão da União, se inferior.
Após 5 anos de residência legal e contínua, cidadãos UE e familiares podem adquirir direito de residência permanente. Desde 1 de julho de 2026, o pedido de certificado/cartão de residência permanente abrangido é submetido no Portal de Renovações.
A AIMA atualizou o Portal de Renovações para pedidos de concessão de certificados e cartões de residência permanente apresentados por nacionais UE e familiares.
Desde a atualização publicada em 15/09/2026, o requerente não tem de indicar NIF nem NISS ao submeter este pedido no Portal.
Ao iniciar o processo, pode surgir temporariamente uma mensagem de validação de dados. A AIMA indica que esta verificação automática pode demorar cerca de 30 minutos; depois, deve voltar a entrar no Portal e prosseguir.
Se a análise exigir recolha presencial de dados biométricos, a AIMA faz o agendamento e notifica data, hora e local. A restante tramitação mantém-se digital.
Depois do período de validação, dificuldades persistentes devem ser comunicadas através do Formulário de Contacto, em Portal de Renovações → comunicar problema.
