Nascimento, casamento e outros acontecimentos familiares podem exigir registo civil. A nacionalidade das pessoas e o país onde o facto ocorreu mudam o procedimento.
Todas as crianças nascidas em Portugal têm de ser registadas, mesmo quando os pais são estrangeiros. O registo é gratuito e obrigatório e deve ser feito até 20 dias após o nascimento quando não é concluído logo na maternidade/hospital.
Quando pelo menos um progenitor é português, o nascimento ocorrido no estrangeiro pode ser integrado no registo civil português. O procedimento pode ser por inscrição ou transcrição, consoante o canal e a situação.
Para noivo/a estrangeiro/a, o processo pode exigir passaporte ou autorização de residência, certidão de nascimento legalizada/traduzida e certificado de capacidade matrimonial quando o país da nacionalidade o emitir.
Se uma pessoa portuguesa casar perante autoridades estrangeiras, o casamento deve ser transcrito para o registo civil português. O serviço consular publica atualmente um custo de 120 €, acrescido de 30 € quando há registo de convenção antenupcial feita fora do serviço.
O registo cria o assento de nascimento e prova juridicamente os factos declarados. Não confunda esse ato com o pedido ou atribuição de nacionalidade.
O registo pode ser feito na maternidade/hospital, online nas situações admitidas ou num serviço de registo. O prazo geral publicado é de 20 dias após o nascimento.
No pedido online, se os pais não forem casados entre si, um progenitor submete a declaração e o outro recebe uma notificação para confirmar. Em situações presenciais podem aplicar-se regras próprias de perfilhação.
O registo pode ser feito em posto consular ou, em certas situações, online. Para transcrição, é normalmente necessária a certidão de nascimento emitida pela autoridade local.
Quando o serviço exige certidões estrangeiras, confirme se precisam de legalização ou Apostila de Haia e se é necessária tradução certificada. As exigências variam com o país emissor e o tipo de documento.
O IRN admite passaporte ou autorização de residência para o/a noivo/a estrangeiro/a, além dos restantes elementos necessários ao processo.
É exigida certidão de nascimento emitida segundo a lei do país de origem. Se necessário, deve estar legalizada e acompanhada de tradução certificada para português.
Se o país da nacionalidade do/a noivo/a estrangeiro/a emitir certificado de capacidade matrimonial, este deve ser apresentado. O IRN refere prazo inferior a 6 meses para o certificado emitido pelas autoridades estrangeiras.
Se o/a noivo/a estrangeiro/a não conhecer português e o funcionário não dominar a língua, o serviço de registo prevê a nomeação de intérprete.
É especialmente importante para cidadãos portugueses que casam perante autoridades estrangeiras e para determinados nascimentos ocorridos fora de Portugal.
Para transcrever casamento de cidadão português, o serviço consular pede, entre outros, certidão de casamento local e documentos de identificação. Se o outro cônjuge não for português, pode ser exigida a respetiva certidão de nascimento.
Documentos emitidos fora da UE podem ter de ser legalizados. Quando o país participa na Convenção da Haia, a legalização é feita por Apostila de Haia; noutros casos aplica-se legalização diplomática/consular.
Nos serviços consulares publicados pelo gov.pt, documentos que não sejam emitidos em modelo internacional nem estejam em português, inglês, francês ou espanhol têm de ser traduzidos para português.
A transcrição do casamento pode ser pedida a qualquer momento depois da celebração no estrangeiro. Não deixe para quando precisar urgentemente de provar o estado civil.
O regime mudou pouco no essencial, mas os canais e custos devem ser vistos separadamente.
Se ambas as pessoas concordarem em divorciar-se e houver acordo sobre as questões essenciais, o processo pode ser feito no Registo Civil. O custo publicado em 2026 é de 280 €.
O processo de divórcio por mútuo consentimento com partilha e registo do património conjugal tem custo publicado de 625 €.
Se uma das pessoas não concordar com o divórcio, ou não houver acordo sobre matérias essenciais, o processo segue para tribunal. Pode ser útil mediação familiar antes ou durante o conflito.
No divórcio por mútuo consentimento, o acordo sobre responsabilidades parentais é apreciado pelo Ministério Público. Se não for aceite, pode ter de ser reformulado.
As certidões de nascimento e casamento podem ser pedidas em formato digital ou papel. O IRN publica atualmente 10 € para certidão online e 20 € para certidão em papel.
Nas certidões online de nascimento e casamento, o código de acesso é válido durante 6 meses. A consulta do documento com código é gratuita.
Alguns atos de registo civil também podem ser comprovados através de certidão permanente, consultada por código e atualizada no momento da consulta.
Use o Registo Civil/Justiça ou os serviços consulares. Sites privados podem cobrar intermediação sem serem o serviço oficial.
