Uma pessoa estrangeira que trabalha legalmente em Portugal tem, em matéria laboral, os mesmos direitos e deveres de um trabalhador português. Contrato, horário, férias, salário e segurança no trabalho não desaparecem por ser migrante.
O gov.pt esclarece que um contrato de trabalho pode ser escrito ou verbal, embora existam situações em que a forma escrita é obrigatória. Guarde contrato, recibos de vencimento, horários, comunicações e comprovativos da relação laboral.
O gov.pt indica como limites máximos do período normal de trabalho 8 horas por dia e 40 horas por semana, sem prejuízo dos regimes legais e coletivos aplicáveis.
O período mínimo anual indicado pelo gov.pt é de 22 dias úteis de férias pagas, existindo regras específicas no ano de admissão e noutras situações.
Em 2026, a remuneração mínima mensal garantida é de 920 € no continente, 966 € nos Açores e 980 € na Madeira. A ACT presta informação gratuita e recebe queixas sobre contratos, horários, segurança, discriminação e trabalho não declarado.
Desde fevereiro de 2026, o Governo e a AIMA esclarecem que a entidade empregadora pode celebrar o contrato antes da atribuição do NISS. O NISS não precisa de constar do contrato; depois de atribuído, cabe ao empregador comunicar o vínculo laboral à Segurança Social.
Evita que a falta inicial de NISS seja usada como razão para impedir a celebração do contrato. O contrato pode servir de base ao pedido de NISS.
Não substitui visto, autorização de residência ou outra condição migratória necessária para trabalhar legalmente em Portugal.
O salário mínimo é apenas o piso legal. Contrato coletivo, categoria profissional, diuturnidades ou outras regras podem prever valores superiores.
Continente: 920 €. Açores: 966 €. Madeira: 980 €. Estes valores referem-se à retribuição mínima mensal garantida e não incluem automaticamente subsídio de alimentação ou outras prestações.
Guarde todos os recibos. Confirme remuneração base, horas extra, subsídios, retenção de IRS, descontos para a Segurança Social e valor líquido. Se o que foi pago não coincide com o recibo, guarde extratos bancários.
Além da retribuição durante as férias, existe direito a subsídio de férias, que inclui a retribuição base e outras prestações retributivas ligadas ao modo específico de execução do trabalho nas condições legais.
O trabalhador tem direito a subsídio de Natal, em regra correspondente a um mês de retribuição, sujeito a proporcionalidade no ano de admissão, cessação ou suspensão do contrato nos casos previstos na lei.
Trabalho prestado fora do horário pode ser trabalho suplementar quando foi determinado pelo empregador ou realizado em circunstâncias em que este não poderia razoavelmente opor-se.
Em dia útil: acréscimo de 25% na primeira hora e 37,5% nas seguintes. Em dia de descanso semanal ou feriado: 50% por hora.
Em dia útil: 50% na primeira hora e 75% nas seguintes. Em dia de descanso semanal ou feriado: 100% por hora.
Guarde escalas, registos de ponto, emails, mensagens e instruções. Não dependa apenas da memória se houver discussão sobre trabalho suplementar não pago.
Quando o trabalho em feriado é trabalho normal numa empresa que pode funcionar nesse dia, existem regras próprias de descanso compensatório ou acréscimo remuneratório.
Durante este período, a cessação é mais simples, mas não é correto assumir que nunca existe aviso prévio.
Regra geral: 90 dias. Pode ser 180 dias para funções de complexidade técnica, elevada responsabilidade, confiança, primeiro emprego ou desemprego de longa duração; e 240 dias para direção ou quadro superior.
30 dias se a duração for igual ou superior a 6 meses; 15 dias se for inferior a 6 meses ou, no termo incerto, se a duração previsível não ultrapassar esse limite.
Experiência anterior na mesma atividade, no mesmo posto ou através de estágio/contrato anterior pode reduzir ou eliminar o período experimental nas situações previstas no Código do Trabalho.
Se o período experimental já tiver durado mais de 60 dias, a denúncia pelo empregador exige aviso prévio de 7 dias; se tiver durado mais de 120 dias, o aviso é de 30 dias.
O período mínimo é de 22 dias úteis de férias pagas por ano.
Tem direito a 2 dias úteis por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, que em regra podem ser gozados depois de 6 meses completos de contrato.
O direito anual a férias não depende da assiduidade ou efetividade de serviço, sem prejuízo das consequências específicas que certas faltas possam ter noutras matérias.
A marcação deve resultar de acordo entre trabalhador e empregador. Na falta de acordo, aplicam-se as regras legais e, quando exista, o instrumento de regulamentação coletiva.
Antes de enviar uma carta, confirme que tipo de cessação pretende fazer e os prazos aplicáveis.
O trabalhador pode sair sem invocar justa causa, por escrito, com aviso prévio de 30 dias se tiver até 2 anos de antiguidade ou 60 dias se tiver mais de 2 anos.
O aviso prévio do trabalhador é de 30 dias se o contrato tiver duração de pelo menos 6 meses e de 15 dias se for inferior. No termo incerto conta a duração já decorrida.
Em regra, pode ter de indemnizar o empregador no valor da retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período de aviso em falta, sem prejuízo de outros danos legalmente exigíveis.
Salários em atraso, violação grave de direitos ou outras situações podem permitir resolução com justa causa, mas os requisitos e prazos são específicos. Antes de agir, obtenha informação da ACT ou apoio jurídico.
Uma queixa torna-se mais útil quando datas, valores, horários e comunicações podem ser demonstrados.
Contrato, adendas, recibos, extratos, horários, registos de ponto, emails, mensagens, avisos disciplinares, baixa médica e qualquer comunicação sobre cessação.
Registe data de admissão, alterações de função/horário, salários em falta, horas extra, faltas justificadas, comunicações e pagamentos. Use factos verificáveis, não apenas conclusões.
A ACT presta informação e recebe queixas gratuitamente. A identidade de quem apresenta a queixa é protegida nos termos do serviço oficial.
Uma queixa à ACT não substitui necessariamente uma ação judicial nem suspende automaticamente todos os prazos. Quando estejam em causa créditos, despedimento ou justa causa, confirme os prazos aplicáveis.
Organize os factos e as provas antes de pedir informação ou apresentar uma queixa.
Guarde contrato, recibos, extratos, escalas e mensagens. A ACT presta informação sobre relações laborais, incluindo remunerações e salários em atraso.
Pedir informação à ACT ↗Não apague mensagens, horários, transferências, fotografias do local de trabalho ou outros elementos que ajudem a demonstrar a relação de trabalho. A ACT recebe queixas sobre trabalho não declarado ou irregular e trabalho de imigrantes.
Registe dias e horas realmente trabalhados, folgas, instruções recebidas e pagamentos. Se precisar de esclarecer direitos antes de denunciar, use o pedido de informação da ACT.
Qualquer pessoa pode apresentar queixa à ACT quando existam indícios de incumprimento das normas laborais. O serviço oficial indica que a identidade de quem denuncia é protegida e o pedido é gratuito.
Fazer queixa à ACT ↗